TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – docfastsign.com
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A docfastsign.com é uma plataforma de assinaturas eletrônicas e gestão de documentos.
Esta Plataforma é de propriedade da Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.088.372/0001-36, com sede na Praça Antonio Franco Velasco, n. 110, Vila Diva – São Paulo – SP, CEP: 02554-020, neste ato denominada "docfastsign.com" e, de outro lado, o Usuário, qualificado através de informações fornecidas via Internet, na Plataforma, neste ato denominado “Usuário”, e, em conjunto com docfastsign.com, “Partes”, pelo que aderem de forma integral ao presente Instrumento, com base nas condições a seguir estabelecidas.
TERMOS DEFINIDOS
Para os fins e efeitos deste Instrumento, são adotadas as seguintes definições, no singular ou plural:
Documento Eletrônico: qualquer tipo de registro que dependa do uso de tecnologia para o seu manuseio ou sua visualização.
Plataforma: é o portal de assinatura eletrônica acessado pelo endereço eletrônico: www.docfastsign.com;
Plataforma docfastsign.com: é a assinatura eletrônica com segurança e validade jurídica conferida pela Medida Provisória n.º 2.200 de 24 de agosto de 2001, e posterior armazenamento dos documentos pelo prazo aqui previsto, bem como a verificação de autenticidade dos documentos assinados eletronicamente;
Usuário: Pessoa natural que utilizará os serviços oferecidos pela docfastsign.com por meio deste Termo;
INFORMAÇÕES GERAIS
O presente Termo de Uso regula a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme definições abaixo:
I. ACEITAÇÃO
Ao aceitar este Termo, o Usuário aceita, de forma expressa, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições aqui previstas para fins de contratação do Serviço docfastsign.com. O Usuário também aceita os termos descritos em nossa política de privacidade, disponível em nosso site.
O Usuário deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou utilizar a Plataforma docfastsign.com, pois o acesso ou uso desse serviço implica em concordância com tais termos. A docfastsign.com e os demais participantes deste portal somente fornecerão ao Usuário informações e serviços mediante sua expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo, por referência. O uso da Plataforma docfastsign.com significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.
Ressalte-se que a docfastsign.com não tem acesso tampouco se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos assinados através de sua solução, fornecendo apenas o software de assinatura eletrônica. Em caso de questionamento judicial da assinatura eletrônica, a docfastsign.com fornecerá todas as informações ao seu alcance pedidas pelas autoridades, porém não deverá ser responsabilizada em qualquer hipótese, já que não tem controle sobre os documentos utilizados pelos seus usuários, menos ainda sobre a relação entre eles pactuada.
II. CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA
Os serviços e o conteúdo oferecidos pela Plataforma são propriedade da docfastsign.com. Ao estabelecer o contrato que permite ao Usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a docfastsign.com está oferecendo uma licença de uso, que é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da liberalidade do Usuário subscrever a qualquer plano oferecido pela docfastsign.com, sujeito às regras descritas nesses Termos de Uso.
A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A docfastsign.com poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.
AO UTILIZAR E ACESSAR A PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU SER MENOR EMANCIPADO, OU ESTAR DE POSSE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS PAIS OU DE TUTORES, E SER PLENAMENTE CAPAZ DE CONSENTIR COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES, AFIRMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESCRITAS NESTE INSTRUMENTO, OBEDECÊ-LOS E CUMPRI-LOS.
Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à Plataforma por parte de Usuário que tiver menos de 18 (dezoito) anos e não for emancipado ou não tiver a devida autorização.
III. ACESSO E CADASTRO
Para acesso e utilização das funcionalidades/serviços da Plataforma, o Usuário deve estar conectado à rede mundial de computadores, utilizando-se de web browser (navegador) atualizado.
Para utilização dos serviços, o Usuário deverá efetuar cadastro prévio na Plataforma, ou ser cadastrado por um usuário administrador. Usuários da docfastsign.com podem ser importados para o docfastsign.com por um usuário administrador.
A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada na Receita Federal, e na hipótese de haver dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser bloqueada ou cancelada definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao Usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
Após a realização do cadastro, o Usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados na Plataforma. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do Usuário que realizou o cadastro. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso. O Usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
O Usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a docfastsign.com se reserva o direito de bloquear o acesso à Plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao Usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
A docfastsign.com não se responsabiliza por quaisquer danos que o mal uso dos serviços, possa vir ocasionar no computador do Usuário.
O suporte técnico para acesso/utilização do serviço será prestado exclusivamente por e-mail, através do canal de contato disponibilizado na Plataforma.
IV. PAGAMENTO
A docfastsign.com enviará ao Usuário faturas periódicas conforme o seu plano de serviço contratado, que poderá ser alterado de acordo com a quantidade de documentos assinados. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, o valor a ser cobrado poderá ser calculado de forma pro-rata.
A docfastsign.com poderá acumular os valores a serem faturados, durante um ciclo de faturamento mensal, e apresentá-los como valor agregado ao final de outro ciclo.
O Usuário é responsável por pagar o montante descrito na fatura à docfastsign.com, bem como os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado na fatura.
Os planos com pagamento recorrente são contratados na modalidade de conta pós-paga, as cobranças serão baseadas na quantidade de documentos assinados no mês e sempre serão contabilizados de acordo com as faixas de preço acordadas na proposta comercial.
Nosso fechamento é feito de tal forma que o upgrade para as próximas faixas de preços são feitos automaticamente quando isto for mais econômico que a faixa contratada + os excedentes.
(I) o número de envio de documentos é ilimitado, só contabilizamos documentos assinados;
(II) o número de documentos assinados não é cumulativo, documentos não utilizados não serão computados ao saldo de documentos do mês subsequente;
(III) todos os documentos assinados no mês são contabilizados, independente do Usuário que o enviou, e da data de envio do documento.
V. DO ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS
Os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pela Plataforma, estando disponíveis para todos os signatários e para eventual auditoria pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data que o documento foi assinado. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao Usuário.
Na hipótese de inadimplência por mais de 05 (cinco) dias, ocorrerá o bloqueio parcial da plataforma, mantendo ativa apenas a visualização de documentos assinados.
Uma vez que o documento foi enviado e não foi assinado por um período de até 7 dias, este documento poderá ser cancelado automaticamente e não será contabilizado na cobrança.
VI. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DO SISTEMA (em conformidade com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)
A docfastsign.com poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do Usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de assinatura eletrônica, consentindo expressamente o Usuário neste ato.
Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do Usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento e quaisquer outros meios que a docfastsign.com achar válido. Informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o Usuário estará assinando.
O Usuário, neste ato, consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da docfastsign.com em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a docfastsign.com, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.
Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a docfastsign.com somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
A docfastsign.com não poderá ser responsabilizada na hipótese de o Usuário realizar upload de algum documento para assinatura eletrônica, que contenha vírus ou quaisquer outros erros.
VII. AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA
O Usuário reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autenticação com a finalidade de assinar eletronicamente um documento na Plataforma, autoriza a docfastsign.com a registrar de forma permanente seus pontos de autenticação (tais como nome, e-mail, endereço de IP) e outras informações relevantes como horário e eventos, a um arquivo logicamente associado ao referido Documento (“Log”). O Log é exclusivo ao, e é considerado parte integrante do seu respectivo Documento.
O Signatário reconhece e concorda que sua assinatura significa que:
(i) teve acesso para, e a oportunidade de examinar o documento e seu teor e formato;
(ii) a sua capacidade como Usuário está corretamente refletida na qualificação da sua assinatura;
(iii) teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no documento.
O Usuário reconhece e concorda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui todos os direitos e poderes para realizar a assinatura do documento. Caso a assinatura seja para a representação de um menor de idade, o Usuário declara que possui autorização legítima para tal.
VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS
Todos os direitos relativos à docfastsign.com e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da docfastsign.com, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela docfastsign.com (“Conteúdo da docfastsign.com”).
O conteúdo da docfastsign.com é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da docfastsign.com, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da docfastsign.com. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da docfastsign.com será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da docfastsign.com.
Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. A docfastsign.com tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação.
IX. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Constituem obrigações e responsabilidades do Usuário:
a) Sempre que solicitado fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastramento junto à Plataforma.
b) Utilizar a Plataforma única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original.
c) A elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a docfastsign.com não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento e, ainda, responsabilizando-se por todas as informações nele contidas.
d) Realizar de forma adequada o cadastro do documento a ser assinado eletronicamente.
e) Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, tendo em vista que a docfastsign.com não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.
f) Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a docfastsign.com não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento.
g) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da docfastsign.com e de terceiros na utilização da Plataforma, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.
h) Não utilizar a Plataforma para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas, o causem dificuldades ao normal funcionamento do SISTEMA, a estes não se limitando.
i) Não utilizar a Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da Plataforma; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito.
j) Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza.
k) O Usuário é exclusivamente responsável por determinar se o uso da Plataforma é adequado e suficiente para os seus objetivos. O Usuário assume quaisquer riscos decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à falta de valor probatório de certos documentos. a docfastsign.com não é responsável por assegurar que os documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer documento, o Usuário deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado.
Em nenhuma hipótese a docfastsign.com poderá ser responsabilizada pela omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer documento e/ou por qualquer perda ou dano correspondente.
A docfastsign.com não será responsável por qualquer perda que o Usuário possa sofrer em decorrência de outra pessoa usar sua conta, com ou sem seu conhecimento. O Usuário poderá ser responsabilizado por perdas sofridas pela docfastsign.com, ou qualquer Usuário ou organização, devido ao uso de sua conta por outra pessoa.
O Usuário obriga-se a isentar e indenizar a docfastsign.com de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios razoáveis, bem como custas de processo e judiciais) decorrentes de ou relativos a qualquer violação do Usuário a este termos de uso, lei, regulamento, ou a direito de terceiros
l) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da Plataforma e aos atos do Usuário nela, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do Usuário.
m) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
X. DO CANCELAMENTO DA CONTA
O cancelamento dos planos ou da conta não implica na remoção de dados e arquivos. Caso o documento tenha sido assinado por todos integrantes da lista de signatários, ele será mantido pelo docfastsign.com, juntamente com seus registros, por um prazo mínimo de 5 anos, independente do plano contratado pelo criador do documento.
A sua assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento, não havendo nenhum período de carência, nem multa por cancelamento ou juros por falta de pagamento em nenhuma hipótese.
Em caso de cancelamento da assinatura, será devido o pagamento do mês atual e não serão mais realizadas cobranças nos meses subsequentes.
Caso o cancelamento ocorra antes que a primeira mensalidade seja paga, sua conta será excluída definitivamente e todos os documentos criados serão deletados, inclusive os assinados.
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
A docfastsign.com emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.
A docfastsign.com reserva a si o direito de modificar a Plataforma, e os serviços e/ou os preços mencionados a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive realizar alterações periódicas relativas a manutenção ou melhoria na Plataforma.
Este termo representa o total entendimento entre as partes no que diz respeito ao uso da Plataforma. A docfastsign.com poderá revisá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.
Os servidores da docfastsign.com estão hospedados no datacenter da DigitalOcean, que não nos garante excelência técnica integral (100%), motivo pelo qual a docfastsign.com não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas gerados por falha na prestação dos serviços prestados pela DigitalOcean.
A nulidade de quaisquer disposições do presente termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária da disposição nula, na medida do possível consistente com a intenção original das partes.
A docfastsign.com, desde que observadas as obrigações previstas no presente termo, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho de 95,00%.
A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível.
XII. LEI APLICÁVEL E FORO
Este termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail [email protected].
AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – docfastsign.com.